A Lei, a interpretação e a verdade

Quanto da lei é texto… e quanto é vontade de quem decide?

Gladyston Santana | 22/12/2025

A Lei, a interpretação e a verdade

A LEI, A INTERPRETAÇÃO E A VERDADE (Vecteezy)

Quanto mais eu estudo Direito, menos eu consigo acreditar naquela ideia bonita de que a lei é clara, objetiva e suficiente. Talvez isso funcione nos primeiros períodos. Depois, a gente começa a perceber que a lei não resolve tudo. Às vezes, não resolve quase nada sozinha.

O texto está ali. Frio. Organizado. Bem escrito, em muitos casos. Mas ele não anda sozinho. Precisa de alguém que leia, que interprete, que dê sentido. E isso muda tudo.

A Constituição promete limites, segurança, proteção contra abusos. Diz que ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei. E isso é fundamental. Mas, na prática, a lei não chega pronta ao caso concreto. Ela chega cheia de espaços, de silêncio, de possibilidades. E alguém precisa preenchê-los.

É aí que eu começo a me incomodar.

Porque interpretar não é só entender o texto. É escolher. E nem toda escolha é técnica. Muitas são morais. Outras são políticas. Algumas são pessoais demais para estarem escondidas atrás da palavra “legalidade”.

Duas pessoas podem ler o mesmo artigo, o mesmo inciso, a mesma norma. Uma vê proteção. A outra vê punição. Uma enxerga limite ao poder. A outra encontra autorização para avançar. E ambas dizem estar apenas “aplicando a lei”.

Nesse ponto, fica difícil fingir que o Direito é neutro.

A verdade jurídica, do jeito que ela é tratada, não é uma verdade absoluta. Ela é construída. Moldada. Ajustada. E, quando isso acontece sem responsabilidade, a lei vira só um argumento elegante para justificar decisões que já estavam prontas antes da leitura do texto.

Isso me inquieta porque a lei não deveria servir para confirmar vontades, mas para contê-las. Não para legitimar abusos, mas para impedi-los. Quando a interpretação ignora os limites do próprio sistema, o Direito perde sua função e vira instrumento de poder.

Talvez o que mais me incomode no Direito não seja a falta de leis, mas a facilidade com que elas são dobradas. Lidas conforme a conveniência. Esticadas até caberem na decisão desejada.

No fim, eu não acredito que a lei minta. Mas também não acredito que ela diga tudo.

Ela só ganha voz quando alguém fala por ela. E isso exige mais do que conhecimento técnico. Exige honestidade.

Porque interpretar a lei, no fundo, revela menos sobre o texto…

E muito mais sobre o caráter de quem está interpretando.